Na tarde desta segunda-feira (02), representantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Pernambuco (COSEMS-PE) e da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) reuniram-se, em uma sala online, para mais uma sessão da Comissão Intergestores Bipartite (CIB-PE). O ponto principal da pauta de discussões foi a Lei Federal 14.190 de 29 de julho de 2021 que “altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade.

Art. 1º  O art. 13 da Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º:

§ 4º  As gestantes, as puérperas e as lactantes, com ou sem comorbidade, independentemente da idade dos lactentes, serão incluídas como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, nos termos do regulamento.

§ 5º  As crianças e os adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade serão incluídos como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, nos termos do regulamento, conforme se obtenha registro ou autorização de uso emergencial de vacinas no Brasil para pessoas com menos de 18 (dezoito) anos de idade.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.

Ficam incluídos adolescentes com comorbidades, deficiência permanente e privados de liberdade; gestantes, puérperas e lactantes. Foi sugerido, na reunião que a comprovação das lactantes com filhos de até 1 ano de idade fosse a Declaração do Nascimento e, após 1 ano, das que, ainda, realizam amamentação, uma declaração de algum profissional que acompanha a mulher.

Os municípios devem se preparar para uma possível interrupção na imunização contra a Covid-19 dos grupos por faixa etária em favor dos novos grupos prioritários determinados por lei a partir da distribuição do próximo lote de vacinas. Esta será uma das questões, assim como a atualização do percentual populacional dos municípios do Estado, que será abordada pela SES em reunião com o Ministério da Saúde.