O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Pernambuco (COSEMS-PE), em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) e a Superintendência Estadual do Ministério da Saúde (SEMS-PE) realizou, na tarde da última quinta-feira (08), mais uma etapa do evento web de Acolhimento aos Novos Gestores do SUS de Pernambuco. Com moderação do vice-presidente do Conselho, Elídio Moura, o evento recebeu os palestrantes Petra Duarte, professora de Saúde Coletiva da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), e Paulo Dantas, assessor técnico do COSEMS-PE. A temática central dos debates foi O protagonismo do controle social na formulação e acompanhamento das políticas para o SUS. 

Em sua apresentação, Petra Duarte explicou o controle social como parte da estruturação do SUS, embasando a legislação brasileira e citando a Constituição Federal de 1988, que prevê participação da comunidade, a Lei 8.142/90, que trata da Conferência e do Conselho de Saúde e a Resolução nº 453 de 10 de maio de 2012. “O SUS, por si só, é participativo e o Conselho de Saúde legitima e fundamenta isso”, explica ela que destrincha, ainda, a paridade entre as representações na formação do Conselho, havendo a recomendação de 50% de entidades e movimentos representativos, 25% de trabalhadores da área de saúde e 25% de governo e prestadores de serviços privados, conveniados e sem fins lucrativos. “É sugerido mas não obrigatório que, a cada renovação do Conselho de Saúde, garanta-se, no mínimo, 30% das entidades participativas”, completa. 

Após destacar a Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, Petra Duarte defende o Conselho Municipal de Saúde como um espaço fundamental de fortalecimento da gestão. “Nos deparamos com uma estrutura onde o governo não se coloca como um condutor mas como um dificultador do processo de políticas públicas de Saúde, o que facilita uma conjuntura de enfraquecimento dessas relações. Consequentemente, fragiliza a gestão dos municípios. Digo isso para esclarecer que o Conselho Municipal de Saúde não é um espaço homogêneo mas é um possibilitador de criar pontes com a sociedade organizada, ele não deve ser visto como um opositor”, explica a professora, completando a importância da participação da sociedade. “Para que as pessoas estejam envolvidas, é preciso espaço para o diálogo”, diz. Petra Duarte finalizou sua apresentação explicando o funcionamento do Conselho Estadual de Saúde que tem 32 representações, dentre elas comissões permanentes, comissões provisórias e grupos de trabalho. 

Paulo Dantas comentou pontos da apresentação de Petra Duarte iniciando sua apresentação falando sobre a importância da participação popular nos processos de decisão referentes à Saúde. “Foi uma grande conquista do povo ocorrida em uma fase de redemocratização do país, em 1988, e é resultado de uma luta de vários movimentos, ou seja, precisou de muita ação política”, explica ele. O assessor técnico do COSEMS-PE afirmou ser a Saúde o setor que mais tem contribuído com a participação da sociedade civil em conselhos e conferências. “Toda essa legislação é para segurar um Estado mais democrático, por isso é importante utilizá-la para fazer consultas frequentes e promover reflexões a fim de demonstrar essas leis como necessárias e servidoras do bem comum”, diz. 

Paulo Dantas destacou, também, a importância da Lei Complementar 141 que apontou muitos recursos no Planejamento Regional Integrado e no financiamento dos Conselhos com atuação e elaboração de planos. Também, destacou a Lei 8.429 de junho de 1992 que define as responsabilidades de um agente público. “Os delegados e conselheiros são agentes públicos que têm poder de decisão nos gastos financeiros da gestão pública e devem respeitar os preceitos da servidão pública. Os conselheiros devem estar legitimados por escolhas democráticas. Por isso, é importante que sejam capacitados para esta função como um princípio da responsabilidade pública”, explica ele que defende o estímulo à participação de novos conselheiros nesses espaços. “Quanto mais estímulo a novos conselheiros, mais sucesso a função dos conselhos terá. Os planos municipais de Saúde devem ser discutidos com os prefeitos, avaliados por conselhos e divulgados para a sociedade”, diz.

Após as apresentações, houve um momento para esclarecimento de dúvidas com os secretários municipais de Saúde presentes.